Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-18 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/75

Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição e competência

1975-03-18 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 191/75

Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar e a alterar, quando necessário, as dotações de pessoal que deverá executar, no Centro de Informática, as tarefas de contagem, escrutínio e processamento de prémios, aos domingos e para além do regime normal de trabalho nos restantes dias da semana, bem como as...

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1975-03-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 189/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Almada

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1975-03-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi introduzida uma correcção no anexo A do Acordo Internacional do Açúcar, 1973, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 687/74

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1975-03-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 190/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

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1975-03-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 184/75

Fixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961

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1975-03-17 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-03-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137-B/75

Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos portugueses devidamente recenseados que, à data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, presumivelmente se encontrem embarcados

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1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Determina a maneira como o País deve ser informado com a máxima brevidade do resultado provisório da eleição

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1975-03-17 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Decreto n.º 137-A/75

Designa as individualidades que constituem o Conselho da Revolução

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1975-03-17 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 181/75

Determina que a Comissão de Informática do Ministério do Exército (CIME) passe a designar-se por Comissão de Informática do Exército, com a sigla CIE

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1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

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1975-03-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 185/75

Designa a letra B para afilamento de pesos e medidas de 1 de Maio de 1975 a 30 de Abril de 1976

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1975-03-17 Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que o pessoal das companhias móveis de polícia cuja comissão no ultramar tenha sido dada por finda fique, futuramente, a cargo da PSP, por onde receberá todas as remunerações normais, independentemente da existência de vagas nos respectivos quadros

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1975-03-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 182/75

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Sintra

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