Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 144/75

Autoriza a firma Audiomagnética - Material para Gravações, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Pedrógão, Caldas da Rainha

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1975-03-20 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 143/75

Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço ou estão colocados em Moçambique, e que presentemente se encontram em Portugal

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1975-03-20 Ministério da Comunicação Social - Direcção-Geral da Informação Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145/75

Centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições

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1975-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado nas várias empresas que constituem o grupo conhecido sob a designação de «Touring Club de Portugal»

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1975-03-19 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 66/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141-B/75

Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75

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1975-03-19 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 66/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho da Revolução

Nomeia presidente do conselho de administração das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, S. A. R. L., o Prof. Doutor Armando Nogueira

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1975-03-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 66/1975, de 19 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 141/75

Atribui autonomia administrativa ao Gabinete de Coordenação e às direcções-gerais da Secretaria de Estado das Pescas e estabelece a composição dos respectivos conselhos administrativos

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1975-03-19 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 66/1975 1.ª Série

Decreto n.º 141-A/75

Altera para 25 de Abril de 1975 a data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

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1975-03-19 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 66/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141-C/75

Altera vários números do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75

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1975-03-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 66/1975, de 19 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 140/75

Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim

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1975-03-18 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 138/75

Autoriza a emissão de 1 milhão de moedas de prata comemorativas da inauguração da ponte Macau-Taipa, destinadas a Macau, com o valor facial de 20 patacas

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1975-03-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 188/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Portalegre

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1975-03-18 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece a gama de fabricos de produtos a fabricar pela Siderurgia Nacional no ano de 1975

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1975-03-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina o congelamento dos bens da firma António Xavier de Lima

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1975-03-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 65/1975, de 18 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 187/75

Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de S. Tomé e Príncipe

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