Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-21 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146/75

Estabelece várias disposições sobre os funcionários públicos ou administrativos com provimento definitivo colocados em lugares vagos com diferente provimento

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 198/75

Aprova o Regulamento das Delegações da Direcção-Geral dos Desportos

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-D/75

Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

Fixa as directivas monetárias a adoptar para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a Finlândia

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 195/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-C/75

Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da U. R. S. S. sobre Navegação Aérea, assinado em Lisboa, em 11 de Dezembro de 1974

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-B/75

Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

Abrir ligação Índice

1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-A/75

Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC)

Abrir ligação Índice

1975-03-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 192/75

Suspende temporariamente o conselho de administração e o conselho fiscal da Companhia de Seguros Comércio e Indústria, fazendo-os substituir por uma comissão administrativa

Abrir ligação Índice

1975-03-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/75

Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 48686

Abrir ligação Índice

1975-03-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 194/75

Permite a prorrogação, por dois anos, do prazo de vigência da Portaria n.º 79/73, de 6 de Fevereiro

Abrir ligação Índice

1975-03-20 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 193/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

Abrir ligação Índice