Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/75

Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça

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1975-03-22 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 199/75

Manda aprovar e pôr em vigor no ano de 1975 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe

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1975-03-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 200/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

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1975-03-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/75

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 427/73, que aprovou a orgânica do Sistema Estatístico Nacional

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1975-03-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 196/75

Fixa o quadro da Direcção dos Serviços de Pessoal e Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1975-03-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Rectificação

Aos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75 (Conselho da Revolução)

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1975-03-21 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

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1975-03-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

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1975-03-21 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 197/75

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Campanha de Dinamização Cultural e Esclarecimento Cívico»

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1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Resolução

Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas

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1975-03-21 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/75

Cria a divisão da Polícia de Segurança Pública do Barreiro

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1975-03-21 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções

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1975-03-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-E/75

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75 , de 28 de Fevereiro

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1975-03-21 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma comissão administrativa para a Sociedade Central de Cervejas

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1975-03-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa o preço de venda da cana-de-açúcar na ilha da Madeira para a campanha de 1975-1976

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