Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 72/1975, de 26 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 206/75

Torna extensivo aos territórios de Macau e Timor, com alterações, o Decreto n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões e disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

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1975-03-26 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Decreto n.º 158-G/75

Nomeia o engenheiro Rui de Matos Oliveira Sérgio, o Dr. José Cardoso da Silva e o engenheiro António Raul Eira Leitão, respectivamente, Subsecretários de Estado da Programação Industrial, da Administração Industrial e das Obras Públicas

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1975-03-26 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 147-A/75

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1975-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 72/1975, de 26 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A...

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1975-03-26 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Lei n.º 6/75

Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74

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1975-03-26 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Decreto n.º 158-B/75

Exonera vários Ministros

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1975-03-26 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Decreto n.º 158-C/75

Exonera vários Secretários de Estado

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1975-03-26 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 158-A/75

Introduz alterações na estrutura do Governo

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1975-03-26 Presidência da República - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 129-C/75, de 13 de Março, que exonera, a seu pedido, vários membros do Conselho de Estado

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1975-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Despacho

Dispensa os funcionários públicos de comparecerem ao serviço na manhã do próximo dia 28 do corrente, Sexta-Feira Santa

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1975-03-26 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 1.ª Série

Decreto n.º 158-D/75

Exonera o Dr. Asdrúbal Alves Pereira Calisto, o engenheiro António Machado Rodrigues e o arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles dos cargos de Subsecretário de Estado, respectivamente, do Turismo, dos Transportes e do Ambiente

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1975-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os corpos sociais em exercício do grupo de empresas J. Pimenta e adopta outras providências relativas ao mesmo grupo de empresas

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1975-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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1975-03-25 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/75

Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa

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1975-03-25 Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 71/1975, de 25 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/75

Regula a atribuição das participações nas sociedades resultantes da cisão de sociedades comerciais que exerçam a sua actividade em mais de um território, metropolitano ou ultramarino

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