Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-28 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/75

Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel

1975-03-28 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 212/75

Aprova a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal da Polícia de Segurança Pública, a partir de 1 de Setembro de 1974

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1975-03-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 168/75

Inclui na rede rodoviária nacional o troço da estrada municipal n.º 550, entre Vinhas e a estação de caminho de ferro de Sendas

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1975-03-28 Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 213/75

Introduz um ajustamento no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário

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1975-03-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado em Oslo um acordo por troca de notas entre os Governos Português e Norueguês relativo ao estabelecimento de uma Comissão Mista Luso-Norueguesa destinada a promover e fomentar as relações económicas entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega

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1975-03-28 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 164/75

Altera a redacção do n.º 1.º do § 1.º do artigo 360.º do Código Administrativo

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1975-03-28 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da Emigração Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 214/75

Cria os cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração

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1975-03-28 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Define as atribuições conferidas ao director-geral de Reclassificação e Saneamento

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1975-03-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 73/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163-C/75

Cria o Instituto das Participações do Estado

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1975-03-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 73/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163-A/75

Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública

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1975-03-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163/75

Cria na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil um serviço externo denominado Serviço de Medicina Aeronáutica e regula o seu funcionamento

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1975-03-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 73/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163-B/75

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 671/74

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1975-03-27 Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 160/75

Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais

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1975-03-27 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 211/75

Altera, relativamente aos anos de 1974 e 1975, a tabela de encargos do Regulamento da Indústria Ostreícola

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1975-03-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 73/1975, de 27 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 209/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga

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