Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-01 Ministério dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 76/1975 1.ª Série

Decreto n.º 174-B/75

Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas

1975-04-01 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 222/75

Cria várias escolas preparatórias e transforma em escolas preparatórias diversas secções

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1975-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 75/1975, de 31 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação

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1975-03-31 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 75/1975, de 31 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169/75

Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

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1975-03-31 Ministérios da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente e do Trabalho Diário do Governo n.º 75/1975, de 31 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 218/75

Dissolve a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e cria em seu lugar a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar

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1975-03-31 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 75/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169-A/75

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro

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1975-03-31 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 75/1975, de 31 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 217/75

Desdobra a verba global de 2$90 relativa aos serviços referidos no n.º 1 da secção I da tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros, anexa à Portaria 84/75, de 14 de Fevereiro

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1975-03-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 75/1975, de 31 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 216/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-03-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 75/1975, de 31 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 219/75

Define normas relativas à admissão ao internato de policlínica, bem como ao seu funcionamento

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1975-03-31 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 75/1975, de 31 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 215/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Loures

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1975-03-31 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 75/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169-C/75

Fixa as taxas de contribuição e de quotização a que se referem o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45080

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1975-03-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 75/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169-B/75

Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74 , quanto à aquisição de casas para habitação

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1975-03-31 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 75/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169-D/75

Cria o subsídio de desemprego

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1975-03-28 Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 167/75

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário

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1975-03-28 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 74/1975, de 28 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 166/75

Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel

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