Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-02 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 77/1975, de 2 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que o Secretário de Estado dos Assuntos Económicos acumule com as funções do seu cargo as de Secretário de Estado da Administração

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1975-04-02 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 77/1975, de 2 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 176/75

Altera a redacção do artigo 34.º do Regulamento do Lar dos Veteranos Militares, aprovado pelo Decreto n.º 46317, de 29 de Abril de 1965

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1975-04-02 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 77/1975, de 2 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/75

Determina que o Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea passe a designar-se Serviço de Informática da Força Aérea. Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 40949, de 28 de Dezembro de 1956, e 409/70, de 12 de Agosto, respectivamente

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1975-04-02 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 77/1975, de 2 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/75

Altera a distribuição do subsídio não reembolsável de 264000 contos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 208/71 , de 17 de Maio

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1975-04-02 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 77/1975, de 2 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-04-01 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 220/75

Eleva à 2.ª classe o Cartório Notarial da Sertã

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1975-04-01 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/75

Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET). Extingue a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo

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1975-04-01 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-04-01 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/75

Extingue a Polícia de Viação e Trânsito nas ilhas adjacentes e define a competência da Polícia de Segurança Pública em matéria de viação e trânsito nos distritos insulares

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1975-04-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 221/75

Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a inscrição, a título definitivo, como técnico de contas, aos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos nessa alínea, reportados à presente data

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1975-04-01 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 170/75

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 42152 , de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar)

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1975-04-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/75

Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças

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1975-04-01 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública

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1975-04-01 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 76/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174-A/75

Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições

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1975-04-01 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 76/1975, de 1 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/75

Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares

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