Legislação
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Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial
Manda extinguir a esquadrilha de lanchas do Zaire, criada pela Portaria n.º 21582, de 18 de Outubro de 1965
Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 3.º Cartório Notarial de Lisboa
Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde)
Manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha Boavista e fixa a lotação para o mesmo navio
Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas
De ter sido rectificado o despacho que fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1975
Extingue o Posto do Registo Civil da Luz, do concelho de Mourão
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970
Altera os artigos 82.º e 139.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Determina que os delegados militares da Comissão Nacional de Eleições nos Círculos Eleitorais Distritais respectivos devem superintender, em estreito contacto e colaboração com os governadores civis, na organização do processo de apuramento provisório dos resultados da eleição
Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro