Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 252/75

Estabelece a data do início do funcionamento dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Viseu e Funchal e da extinção de diversas cadeias comarcãs

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1975-04-12 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/75

Altera a redacção do artigo 106.º do Código Penal

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1975-04-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 249/75

Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 3/75, de 19 de Fevereiro

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1975-04-12 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Define as características dos selos a utilizar nas garrafas de vinho do Porto

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1975-04-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 250/75

Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 5/75, de 14 de Março

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1975-04-12 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 194/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 43/75, de 1 de Fevereiro

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1975-04-12 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica - Direcção-Geral do Ensino Básico Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 254/75

Manda abolir os Prémios Almirante Américo Tomás e Álvares Cabral, atribuídos pela sociedade Transportes Aéreos Portugueses

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1975-04-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 251/75

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e extingue diversas cadeias comarcãs

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1975-04-12 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/75

Altera a constituição da direcção do Instituto dos Cereais

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1975-04-12 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 253/75

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 847/73, de 4 de Dezembro

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1975-04-12 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43603 , de 15 de Abril de 1961

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1975-04-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 248/75

Estabelece disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea, admitido como voluntário

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1975-04-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/75

Fixa os vencimentos a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e 2.º ciclos)

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1975-04-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 247/75

Determina que seja extinta a publicação Boletim do Fomento Marítimo

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1975-04-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 1.ª Série

Resolução

Declara de utilidade pública o uso privativo que a Fisipe pretende fazer da parcela do leito do rio Tejo na zona do Barreiro

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