Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-15 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/75

Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural

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1975-04-15 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 88/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203-A/75

Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes

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1975-04-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/75

Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941 , de 28 de Março de 1963

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1975-04-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 202/75

Aprova para ratificação o Acordo entre os Governos de Portugal e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Navegação Mercante

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1975-04-14 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 87/1975, de 14 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/75

Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República

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1975-04-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 87/1975 1.ª Série

Despacho

Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar diversos assuntos correntes de administração pública da competência do Primeiro-Ministro

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1975-04-14 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 87/1975, de 14 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/75

Substitui a designação «Casa de Portugal» por «Centro de Turismo de Portugal»

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1975-04-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 87/1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até aos montantes de, respectivamente, 25000 e 15000 contos

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1975-04-14 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 87/1975, de 14 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada

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1975-04-14 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente Suplemento do Diário da República n.º 87/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198-A/75

Estabelece normas sobre a ocupação de fogos devolutos

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1975-04-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social Diário do Governo n.º 87/1975, de 14 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Determina que os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto poderão permitir, sob certas condições, a presença de agentes dos órgãos de informação

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1975-04-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 87/1975 1.ª Série

Despacho

De delegação no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

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1975-04-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 87/1975 1.ª Série

Despacho

Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território

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1975-04-14 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 87/1975, de 14 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 197/75

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 713/74 relativo à adopção de uma definição legal de «CKD film» adequada à generalidade das linhas de montagem

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1975-04-14 Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 87/1975, de 14 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria um grupo de trabalho para o estudo dos problemas postos pelo trabalho nos portos do Douro e Leixões

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