Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-16 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 261/75

Introduz alterações na Portaria n.º 20362, de 6 de Fevereiro de 1964

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1975-04-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes

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1975-04-16 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 89/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205-A/75

Declara nacionalizadas, a contar de 15 de Abril de 1975, as sociedades petrolíferas Sacor, Petrosul, Sonap e Cidla

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1975-04-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 89/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205-B/75

Nacionaliza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a contar de 15 de Abril de 1975

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1975-04-16 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 262/75

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto n.º 141-A/75, de 19 de Março

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1975-04-16 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 205/75

Determina que as obrigações estabelecidas na base XLIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, deixem de abranger a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

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1975-04-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 89/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205-D/75

Nacionaliza a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., a contar de 15 de Abril de 1975

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1975-04-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública uma carta dirigida ao Ministro da Marinha Mercante da URSS pelo embaixador de Portugal em Moscovo, relativa à aplicação do artigo 5 do Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante

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1975-04-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 255/75

Manda afretar o navio Beira, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, pelo Ministério do Exército

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1975-04-15 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 88/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203-B/75

Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados

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1975-04-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Material Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 256/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o NRP S. Cristóvão

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1975-04-15 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica - Direcção-Geral do Ensino Superior Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/75

Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores

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1975-04-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/75

Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde

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1975-04-15 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 88/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203-C/75

Aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência

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1975-04-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 257/75

Revoga a Portaria n.º 474/74, de 20 de Julho

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