Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 284/75

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial da Póvoa de Lanhoso

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1975-04-29 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 285/75

Adita um número à Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro

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1975-04-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 98/1975, de 28 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 282/75

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor

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1975-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 98/1975, de 28 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros que determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1975

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1975-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 98/1975, de 28 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Delega no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

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1975-04-26 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 97/1975, de 26 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-04-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 97/1975, de 26 de abril de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro de 1975

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1975-04-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 97/1975, de 26 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 281/75

Manda afretar o navio Uíge, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, pelo Ministério do Exército

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1975-04-24 Conselho da Revolução - Estado Maior da Armada Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 277/75

Manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha Brava, a partir e 14 de Abril de 1975, e fixa a lotação especial para o mesmo navio

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1975-04-24 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Material Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 278/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Maio de 1975, o NRP Santo André

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1975-04-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 214/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

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1975-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os corpos gerentes da Empresa de Cimentos de Leiria, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para assumir transitoriamente as responsabilidades de gestão da mesma Empresa

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1975-04-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 279/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

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1975-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao diploma que nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril

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1975-04-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 96/1975, de 24 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 280/75

Permite a importação em regime de draubaque de algas agarófitas destinadas ao fabrico de ágar-ágar

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