Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 100/1975, de 30 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril

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1975-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 100/1975, de 30 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que entre em funções o Conselho de Imprensa e estabelece a sua constituição

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1975-04-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 100/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215-A/75

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional

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1975-04-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 100/1975 1.ª Série

Decreto n.º 215-D/75

Nomeia representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições o Sr. João Morais Palmeiro, em substituição do Dr. Carlos Teixeira da Mota

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1975-04-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 100/1975, de 30 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina a suspensão da isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendidos no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959

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1975-04-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 100/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215-B/75

Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16...

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1975-04-29 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 287/75

Considera novamente em vigor pelo período de dois anos o preceituado no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961

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1975-04-29 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-04-29 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-04-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/75

Determina que o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros possa cessar as respectivas funções por despacho do Primeiro-Ministro, qualquer que seja a sua forma de provimento

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1975-04-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública a data em que entrará em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante, assinado em Moscovo em 20 de Dezembro de 1974

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1975-04-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 283/75

Manda passar ao estado de armamento e lotação normais o NRP Cachalote, a partir de 16 de Abril de 1975

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1975-04-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos

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1975-04-29 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 286/75

Altera a redacção do n.º 2 da Portaria n.º 653/74, de 10 de Outubro

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1975-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 773/74, de 31 de Dezembro

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