Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-12 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério da Defesa Nacional e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 109/1975 1.ª Série

Despacho

Autoriza a admissão de médicos civis, por contrato, em regime de chamada, nas unidades situadas nas várias regiões militares

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1975-05-12 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 109/1975 1.ª Série

Portaria n.º 306-A/75

Determina que continuem sujeitos ao regime de preços máximos o leite, a manteiga pasteurizada e não pasteurizada e queijo tipos Flamengo e Ilha

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1975-05-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 108/1975, de 10 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Garante os créditos respeitantes ao pagamento em prestações a realizar pelas câmaras municipais e Fundo de Fomento da Habitação por meio de aval do Estado

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1975-05-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 108/1975, de 10 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-05-10 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 108/1975, de 10 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 303/75

Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais

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1975-05-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 108/1975, de 10 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 302/75

Amplia para sessenta dias o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L.

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1975-05-10 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 108/1975 1.ª Série

Decreto n.º 222-A/75

Convoca a Assembleia Constituinte, que reunirá em 2 de Junho, a fim de elaborar e aprovar a nova Constituição Política da República Portuguesa

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1975-05-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 108/1975, de 10 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 301/75

Cria um lugar de telefonista na secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos e outro na secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia

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1975-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 107/1975, de 9 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina várias providências relativas à Empresa de Viação Terceirense, Lda.

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1975-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 107/1975, de 9 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Constitui uma comissão administrativa de âmbito regional com o objectivo de estudar todas as situações que de futuro lhe venham a ser apresentadas relativamente à gestão de várias empresas do Algarve

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1975-05-09 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 107/1975, de 9 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 300/75

Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na cidade de Coimbra

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1975-05-09 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 107/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221-A/75

Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas de cimentos

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1975-05-09 Ex-Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 107/1975, de 9 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-05-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 107/1975, de 9 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 299/75

Define os critérios gerais para a classificação dos níveis de intensidade cultural de vários tipos de exploração agrícola

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1975-05-09 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 107/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221-B/75

Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas que exploram a indústria de celulose

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