Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica

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1975-05-13 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 110/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228-A/75

Declara nacionalizadas, a contar de 13 de Maio de 1975, várias empresas de tabacos

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1975-05-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 110/1975 1.ª Série

Portaria n.º 308/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Ano Santo

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1975-05-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/75

Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA)

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1975-05-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/75

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar

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1975-05-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 110/1975 1.ª Série

Despacho

Determina que os auxiliares de enfermagem em serviço nas empresas seguradoras sejam promovidos a enfermeiros

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1975-05-12 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 109/1975, de 12 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria missões diplomáticas, com a categoria de Embaixada, em Argel e em Damasco

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1975-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 109/1975, de 12 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 5000 contos à Renascença Gráfica, S. A. R. L. - Diário de Lisboa

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1975-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 109/1975, de 12 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De ser novamente publicada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro

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1975-05-12 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, da Justiça e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 109/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222-B/75

Estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção

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1975-05-12 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 109/1975 1.ª Série

Despacho

Esclarece o alcance das alíneas c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

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1975-05-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 109/1975, de 12 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 304/75

Suspende a execução da Portaria n.º 221/75, de 1 de Abril

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1975-05-12 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica - Direcção-Geral do Ensino Secundário Diário do Governo n.º 109/1975, de 12 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 305/75

Aprova o Regulamento do Prémio D. Maria Gracinda Guedes de Sá Mendonça Nunes de Figueiredo

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1975-05-12 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 109/1975 1.ª Série

Portaria n.º 306/75

Estabelece normas sobre a classificação do leite e preços a atribuir-lhe. Revoga o despacho conjunto das Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Agricultura de 6 de Setembro de 1974

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1975-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 109/1975, de 12 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 10000 contos à Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L. - O Século

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