Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 112/1975, de 15 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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1975-05-15 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 112/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/75

Reajusta a orgânica do Ministério

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1975-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 112/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

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1975-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 112/1975, de 15 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece providências respeitantes à empresa União de Transportadores para a Importação e Comércio (UTIC)

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1975-05-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 309/75

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079, relativo à Comissão de Direito Marítimo Internacional

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1975-05-14 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 310/75

Altera a redacção do n.º 24 do RUFA (Regulamento de Uniformes da Força Aérea)

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1975-05-14 Ministério da Coordenação Interterritorial Suplemento do Diário da República n.º 111/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228-A/75

Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75 , de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território

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1975-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Designa o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, Joaquim Júlio Carvalho Santos

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1975-05-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Aplica aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei n.º 402/74 se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos

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1975-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972

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1975-05-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/75

Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

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1975-05-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 228/75

Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada

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1975-05-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 307/75

Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1975-05-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/75

Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano

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1975-05-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72

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