Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-19 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Fomento Agrário Diário do Governo n.º 115/1975, de 19 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa o preço de aquisição do milho à lavoura, na campanha agrícola de 1975-1976, no continente e ilhas adjacentes, pelo Instituto dos Cereais

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1975-05-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 115/1975, de 19 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 317/75

Cria a Comissão Coordenadora de Extinção da 3.ª Região Aérea

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1975-05-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 115/1975, de 19 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 318/75

Cria um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Santarém

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1975-05-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 114/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233-A/75

Mantém, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado, e abre um crédito de 40000 contos na Presidência do Conselho de Ministros

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1975-05-17 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/75

Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio

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1975-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de avales do Estado em favor das empresas Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., e Touring Club de Portugal, S. A. R. L.

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1975-05-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 313/75

Manda desanexar os serviços de Registo Civil e Predial da Lourinhã e fixa o quadro do pessoal das respectivas conservatórias

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1975-05-17 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 315/75

Estabelece disposições relativas ao defeso da apanha de plantas marinhas

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1975-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 114/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 1975, que dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros, inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974

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1975-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de vários avales do Estado em favor dos TAP - Transportes Aéreos Portugueses

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1975-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Presta o aval do Estado à concessão de um empréstimo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP

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1975-05-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 314/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1975-05-16 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 113/1975, de 16 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 311/75

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de S. Martinho da Gândara, concelho de Oliveira de Azeméis

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1975-05-16 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 113/1975, de 16 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/75

Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas

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