Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246-A/75

Dá nova redacção aos artigos 70.º e 71.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

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1975-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e nomeia um administrador por parte do Estado

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1975-05-20 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 236/75

Regulariza a situação do pessoal transferido para a Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro

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1975-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Define a competência e estabelece a composição da Comissão Executiva Permanente do Programa Nacional de Emprego, bem como das comissões regionais e locais de emprego

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1975-05-20 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria Consulados-Gerais em Berlim e em Genebra

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1975-05-20 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria uma Comissão Regional de Emprego para o Algarve

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1975-05-20 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235/75

Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes

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1975-05-20 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 319/75

Manda criar na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola)

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1975-05-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/75

Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35440 , seria designado pelo então Ministro das Obras Públicas e das Comunicações

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1975-05-20 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 321/75

Manda criar o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo

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1975-05-20 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 320/75

Introduz alterações nas Portarias n.os 19777 e 20334, respectivamente de 26 de Março de 1963 e 22 de Janeiro de 1964

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1975-05-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/75

Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação

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1975-05-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 115/1975, de 19 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina a criação de uma comissão de reestruturação do sistema bancário

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1975-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 115/1975, de 19 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho do Conselho de Ministros

Submete ao regime de expropriação sistemática as áreas de terreno necessárias à instalação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães

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1975-05-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 115/1975, de 19 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 316/75

Manda passar ao estado de desarmamento a LFG Azevia, a partir de 23 de Abril de 1975, e fixa a lotação especial para o mesmo navio

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