Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-22 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/75

Determina que os bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, possam aceitar depósitos a prazo superior a um ano

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1975-05-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 323/75

Aprova os impressos modelos n.os 2, 8, 8-A e 9 e, bem assim, o modelo do livro de registo de receitas e despesas a que se referem os artigos 8.º, 47.º, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional

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1975-05-21 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 322/75

Manda integrar na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/75

Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/75

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 603/74

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1975-05-21 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Define a competência da Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/75

Dá nova redacção aos artigos 316.º, 325.º e 327.º do Código de Justiça Militar

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/75

Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410 , seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos

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1975-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De ser rectificado o anexo D do Regulamento da Escola Naval, publicado pela Portaria n.º 122/75, de 25 de Fevereiro de 1975

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 239/75

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 47815

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1975-05-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/75

Adita o n.º 4 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 711/73

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 245/75

Determina que as vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros graduados pára-quedistas a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n...

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 389/70, mantendo-se, porém, em vigor, na parte aplicável, em relação aos alunos que frequentam actualmente os cursos previstos naquele diploma

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/75

Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Determina que o Regimento de Infantaria n.º 2, da Região Militar de Tomar, herde as tradições do Batalhão de Caçadores n.º 5

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1975-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Despacho

Constitui o Grupo de Trabalho para o Estudo do Regime Jurídico dos Investimentos Externos em Portugal

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