Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-24 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 120/1975 1.ª Série

Decreto n.º 255-A/75

Harmoniza o plano de estudos do ensino técnico profissional do Instituto de Odivelas com o que vigora nos estabelecimentos congéneres do Ministério da Educação e Cultura - Revoga o Decreto-Lei n.º 41305

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1975-05-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 120/1975, de 24 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 254/75

Adita dois parágrafos ao artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37185, de 24 de Novembro de 1948

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1975-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 119/1975, de 23 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 252/75

Aprova para adesão a Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional

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1975-05-23 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 119/1975, de 23 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 250/75

Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI)

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1975-05-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 119/1975, de 23 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/75

Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos e médios produtores agrícolas

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1975-05-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-05-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 324/75

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelo artigo 51.01.02, destinados ao fabrico de cabos com alma de chumbo

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1975-05-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/75

Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27908 , de 30 de Julho de 1937

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1975-05-22 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/75

Transfere para Tomar a Casa de Reclusão da Região Militar de Coimbra, passando a designar-se Casa de Reclusão da Região Militar do Centro

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1975-05-22 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica - Direcção-Geral do Ensino Superior Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 325/75

Estabelece normas na atribuição dos Prémios José Francisco Justino

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1975-05-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Aviso

Estabelece normas a seguir pelos bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, relativamente aos depósitos a prazo superior a um ano

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1975-05-22 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e do Trabalho Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho Normativo

Desanexa das Federações dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo as Fábricas de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações e Baterias de Silos - Transfere para o Instituto de Reorganização Agrária todo o património respeitante àquelas unidades fabris

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1975-05-22 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/75

Determina que os bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, possam aceitar depósitos a prazo superior a um ano

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1975-05-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 323/75

Aprova os impressos modelos n.os 2, 8, 8-A e 9 e, bem assim, o modelo do livro de registo de receitas e despesas a que se referem os artigos 8.º, 47.º, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional

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1975-05-21 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 322/75

Manda integrar na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril

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