Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-27 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 261/75

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

1975-05-27 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Tesouro e da Estruturação Agrária Suplemento do Diário da República n.º 122/1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas respeitantes aos pedidos de empréstimos a conceder pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo

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1975-05-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um aval bancário na importância de 10000 contos à firma João Félix da Silva Capucho e nomeia um administrador por parte do Estado na mesma empresa

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1975-05-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/75

Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75

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1975-05-26 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário Suplemento do Diário da República n.º 121/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260-B/75

Cria escolas secundárias em várias localidades

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1975-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março

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1975-05-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/75

Define as normas a que deve obedecer a assistência financeira a conceder pelo Instituto Português de Cinema

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1975-05-26 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário Suplemento do Diário da República n.º 121/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260-A/75

Fixa os quadros do pessoal docente dos liceus e escolas de ensino técnico secundário

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1975-05-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/75

Integra o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos na Direcção-Geral de Saúde

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1975-05-26 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário Suplemento do Diário da República n.º 121/1975 1.ª Série

Portaria n.º 326-A/75

Estabelece os quadros do pessoal docente e técnico das escolas secundárias criadas pelo Decreto-Lei n.º 264-B/75, de 26 de Maio

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1975-05-26 Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/75

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 , de 30 de Dezembro

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1975-05-26 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/75

Revoga o artigo 811.º do Código Administrativo

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1975-05-24 Presidência da República Diário do Governo n.º 120/1975, de 24 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/75

Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido

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1975-05-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 120/1975, de 24 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 326/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos «Europa-75»

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1975-05-24 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 120/1975, de 24 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/75

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/70 , de 30 de Março

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