Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-02 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Combustíveis Suplemento do Diário da República n.º 126/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Abril de 1975

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1975-06-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 126/1975, de 2 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa em 150$00 o montante das senhas de presença relativas aos membros da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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1975-06-02 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 126/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273-A/75

Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Bucareste

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1975-06-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 126/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975

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1975-05-31 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 125/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 271-A/75

Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias

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1975-05-31 Conselho da Revolução e Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 125/1975, de 31 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 335/75

Constitui o Destacamento de Caçadores Pára-Quedistas n.º 1, com sede em Díli

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1975-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 125/1975, de 31 de maio de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública a celebração de um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

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1975-05-31 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 125/1975, de 31 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1975-05-31 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 125/1975, de 31 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 334/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 28 de Maio de 1975, várias unidades navais

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1975-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 125/1975, de 31 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 271/75

Aprova para ratificação o Acordo entre os Governos de Portugal e da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil

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1975-05-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 268/75

Abre créditos especiais no montante de 117645962$00

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1975-05-30 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 266/75

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a propriedade militar do quartel do Largo das Dores, na Póvoa de Varzim

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1975-05-30 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 124/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270-A/75

Interpreta o n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro, e define a situação dos servidores do Estado pertencentes a organismos ultramarinos que venham a ser extintos

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1975-05-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 124/1975 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

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1975-05-30 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/75

Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil»

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