Decreto-Lei n.º 273-C/75
Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 336/75
Actualiza a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Resolução do Conselho de Ministros
Suspende os corpos gerentes da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa constituída pelos actuais administradores por parte do Estado na citada empresa
Portaria n.º 335-A/75
Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Abertura da Assembleia Constituinte»
Decreto-Lei n.º 273/75
Altera a data limite fixada no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 450/74 , no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 451/74 e no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 452/74 , todos de 13 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece providências respeitantes a diversas empresas
Resolução do Conselho de Ministros
Manda suspender as administrações e gerências das empresas de Organizações Cancela e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa
Aviso
Torna público ter sido celebrado em Bruxelas um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 2 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Decreto-Lei n.º 274-A/75
Altera a redacção do artigo 150.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958
Decreto-Lei n.º 272/75
Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece providências respeitantes ao grupo de empresas Batifer, Dorisol e Apartisol
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 129/75, de 13 de Março, que actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação