Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-07 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 346/75

Introduz alterações na Portaria n.º 411/73, de 9 de Junho

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1975-06-07 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-06-07 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 345/75

Fixa em 20000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante

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1975-06-07 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução

Determina que o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) seja dirigido superiormente por três membros do Conselho da Revolução, os quais terão, para todos os efeitos, competência igual à de Ministro - Designa o director e subdirectores do referido Serviço

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1975-06-07 Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 351/75

Introduz alterações no artigo 40.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 706/71, de 18 de Dezembro

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1975-06-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 347/75

Fixa o câmbio e o ágio médios a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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1975-06-07 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 131/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285-A/75

Concede os direitos consignados no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 506/73 a determinados funcionários do Ministério das Finanças

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1975-06-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 350/75

Constitui o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Sófia

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1975-06-06 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/75

Cria a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa

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1975-06-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves

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1975-06-06 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 339/75

Estabelece normas indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 38-A/75 , de 31 de Janeiro

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1975-06-06 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/75

Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por portaria, o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1975-06-06 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 340/75

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1300

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1975-06-06 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 341/75

Aprova o Estatuto dos Órgãos de Gestão da Escola de Hotelaria e de Turismo do Algarve

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1975-06-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Retira o mandato aos corpos gerentes da empresa Transportes José Neves, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

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