Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 134/1975, de 12 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 288/75

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 77/75

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1975-06-12 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 134/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288-A/75

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das nacionalizações já decretadas e as comissões administrativas das respectivas empresas

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1975-06-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 134/1975, de 12 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução

Nomeia a Comissão do Movimento das Forças Armadas prevista em C. 2 da Plataforma de Acordo Constitucional com os Partidos Políticos

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1975-06-11 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 133/1975, de 11 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 359/75

Fixa os limites a observar na venda, a residentes em território nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior, para despesas de viagem e turismo. - Revoga a Portaria n...

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1975-06-11 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 133/1975, de 11 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 360/75

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1245 e I-1246

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1975-06-11 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 133/1975, de 11 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços base dos produtos sódicos e clorados, por tonelada

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1975-06-11 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 133/1975, de 11 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 361/75

Define as atribuições da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

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1975-06-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 133/1975, de 11 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 358/75

Estabelece as lotações, completa e normal, dos navios-patrulhas da classe Cacine

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1975-06-09 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

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1975-06-09 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 352/75

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Ovar

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1975-06-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 357/75

Autoriza a Misericórdia de Lisboa a ceder à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo e para rectificação de um alinhamento, uma parcela de terreno de que é proprietária

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1975-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 203-C/75, de 15 de Abril, que aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de urgência

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1975-06-09 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria um consulado de 2.ª classe em Nantes

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1975-06-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 356/75

Revoga a alínea b) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro

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1975-06-09 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 286/75

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73 , de 30 de Abril

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