Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-16 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 136/1975, de 16 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/75

Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem

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1975-06-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 136/1975 1.ª Série

Despacho

Regulamenta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 294/75 , respeitante ao aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública

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1975-06-14 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 135/1975, de 14 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 290/75

Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino

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1975-06-14 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 135/1975, de 14 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/75

Determina que as auxiliares de limpeza dos estabelecimentos e serviços do ensino primário transitem para a categoria de servente

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1975-06-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 135/1975, de 14 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 367/75

Aprova como normas definitivas os estudos E-1536 e E-1537

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1975-06-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 135/1975, de 14 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 366/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

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1975-06-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 135/1975, de 14 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/75

Torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74

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1975-06-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário do Governo n.º 134/1975, de 12 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 362/75

Aprova o modelo e as dimensões do distintivo a usar pelo pessoal de investigação da Polícia Judiciária

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1975-06-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 134/1975, de 12 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 363/75

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto

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1975-06-12 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 134/1975, de 12 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 364/75

Aprova como normas definitivas os estudos E-1560, E-1563, E-1567 e E-1568

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1975-06-12 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e das Pescas e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 134/1975, de 12 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria a Comissão de Gestão da Casa do Douro

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1975-06-12 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 134/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288-B/75

Concede o grande colar da Ordem do Infante D. Henrique à Sr.ª D. Elena Ceausescu, esposa do Presidente da República Socialista da Roménia

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1975-06-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 134/1975, de 12 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/75

Estabelece medidas relativas a acautelar os interesses dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular

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1975-06-12 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 134/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288-C/75

Cria a empresa pública Rodoviária Nacional

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Portaria n.º 365/75

Aprova como normas definitivas os estudos E-1547, E-1553, E-1554, E-1555, E-1550, E-1556 e E-1557

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