Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

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1975-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio

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1975-06-17 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 369/75

Torna extensivos a Macau e a Timor os artigos 1.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 533/74 , de 10 de Outubro

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1975-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a venda do N/T Príncipe Perfeito

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1975-06-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 372/75

Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro, e define as suas atribuições - Revoga a Portaria n.º 182/73, de 13 de Março

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1975-06-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 371/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

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1975-06-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 370/75

Cria um lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Elvas

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1975-06-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 373/75

Estabelece disposições respeitantes à junção dos dois internatos das especialidades de obstetrícia e ginecologia

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1975-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Retira o mandato aos actuais corpos gerentes da empresa Sociedade Marítima de Transportes, Lda., e nomeia uma comissão administrativa indicando a sua constituição

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1975-06-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 137/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294-B/75

Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde

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1975-06-17 Ministério da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 137/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294-A/75

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74 , de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário

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1975-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural

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1975-06-17 Supremo Tribunal de Justiça Suplemento do Diário da República n.º 137/1975 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 65185 para o tribunal pleno, no qual é recorrente a Câmara Municipal de Tavira

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1975-06-16 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 136/1975, de 16 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/75

Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais

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1975-06-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 136/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294/75

Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

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