Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 143/1975, de 24 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende a gerência da empresa Martins & Rebelo, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

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1975-06-24 Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308-B/75

Extingue à data da independência do Estado de Moçambique a Direcção Provincial dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira e a Direcção Provincial do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear

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1975-06-24 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-06-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 295/75, de 19 de Junho, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho

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1975-06-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Despacho

Constitui uma comissão de coordenação das negociações no domínio económico e financeiro com os novos Estados

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1975-06-23 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 142/1975, de 23 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Fixa a data da extinção efectiva dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, Centro, Setúbal, Barlavento e Sotavento do Algarve e do Grémio dos Exportadores de Conservas de Peixe e estabelece medidas respeitantes à situação do pessoal dos organismos extintos

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1975-06-23 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 142/1975, de 23 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 383/75

Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa

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1975-06-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 142/1975, de 23 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 382/75

Introduz alterações na Portaria n.º 108/75, de 18 de Fevereiro

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1975-06-21 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-06-21 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 306/75

Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores

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1975-06-21 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/75

Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT)

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1975-06-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 381/75

Adopta medidas imediatas respeitantes ao acesso do pessoal administrativo auxiliar das instituições de previdência aos quadros do pessoal administrativo geral das mesmas instituições

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1975-06-21 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 379/75

Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho do Porto

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1975-06-21 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/75

Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser atribuídas, em cada mês, a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos gabinetes dos membros do Governo

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1975-06-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 141/1975, de 21 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 380/75

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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