Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-25 Ministério do Comércio Externo Diário do Governo n.º 144/1975, de 25 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309/75

Dá nova redacção à norma 4.ª das normas para o comércio externo aprovadas por resolução do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 5 de Fevereiro de 1948

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1975-06-25 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 144/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309-A/75

Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961 , e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola»

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1975-06-25 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 144/1975, de 25 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria consulados-gerais na Beira e em Lourenço Marques

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1975-06-25 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 144/1975, de 25 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Lourenço Marques

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1975-06-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 144/1975, de 25 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 388/75

Manda aprovar os boletins modelos C. P. - M1 e M4, destinados ao sistema de pagamento dos vencimentos por meio de depósito em conta bancária à ordem dos trabalhadores do Estado

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1975-06-25 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 144/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309-B/75

Estabelece as normas de habilitação ao Exame de Estado para a docência no ensino primário

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1975-06-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Portaria n.º 386/75

Regulamenta o ingresso no quadro metropolitano dos sargentos do Exército, pertencentes aos quadros permanentes privativos dos antigos territórios ultramarinos, que declarem desejar manter a nacionalidade portuguesa

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1975-06-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 143/1975, de 24 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 385/75

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1975-06-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 143/1975, de 24 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975

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1975-06-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Despacho

Cria uma delegação da Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria de Seguros

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1975-06-24 Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308-A/75

Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente

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1975-06-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 143/1975, de 24 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Delega no Governador de Macau o exercício dos poderes referidos no artigo 70.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

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1975-06-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Portaria n.º 386-A/75

Extingue as delegações do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino criadas nos Estados de Angola e Moçambique pela Portaria n.º 23837, de 6 de Janeiro de 1969

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1975-06-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 143/1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 295/75, de 19 de Junho

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1975-06-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 143/1975, de 24 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 384/75

Introduz alterações na Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes têm direito a gratificação de comando

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