Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-27 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 317/75

Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno

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1975-06-27 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 319/75

Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos inspectores técnicos

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1975-06-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Tinturaria Cambournac

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1975-06-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 322/75

Define os casos em que a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) é titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis

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1975-06-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/75

Fixa em 90000000$00 para cada espécie os limites de emissão das moedas de $50 e 1$00

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1975-06-26 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 390/75

Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações, o Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, que fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas

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1975-06-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/75

Cria novos lugares nos quadros de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio Bancário de Macau

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1975-06-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 310/75

Introduz diversas modificações no Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas

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1975-06-26 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 391/75

Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa de uma «dormida» natural de pombos-bravos existente nas Herdades da Sesmaria do Sequeiro, Palhagueira, Mosteias e Montinho, situadas na freguesia de Cabeção, concelho de Mora

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1975-06-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 392/75

Introduz alterações na Portaria n.º 869/74, de 31 de Dezembro, respeitante à fusão da Caixa de Previdência dos Comerciantes com a Caixa Nacional de Pensões

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1975-06-26 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina várias medidas respeitantes aos bens dos administradores da empresa Fundição de Oeiras - António Cardoso dos Santos Loureiro e Jeanine Louisette dos Santos Loureiro

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1975-06-26 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 389/75

Concede uma redução de 75% sobre os preços de tarifa geral, em toda a rede ferroviária nacional, a várias categorias de passageiros

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1975-06-26 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 313/75

Passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra

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1975-06-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 312/75

Altera o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/74, de 12 de Setembro

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1975-06-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 144/1975, de 25 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 387/75

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

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