Legislação
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Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974
Estabelece a composição da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
Determina que as passagens à situação de reserva dos tenentes do serviço de material Aquiles dos Santos Costa, Fortunato Cabrita do Rosário e António Marreiros Rato Sepúlveda fiquem sem efeito, considerando-se os referidos oficiais na situação do activo até ao seu ingresso no quadro da Arma de Transmissões
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Maio de 1975, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação
Torna pública a notificação por parte do Peru de ter completado os processos constitucionais que lhe permitem ser parte no Acordo Internacional do Café, 1968
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-A/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)
Manda transferir para o dia 1 de Setembro de 1975 o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 344/75, de 7 de Julho
Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Junho de 1975, o navio Infante D. Henrique, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 14.º e 32.º do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23785 , de 18 de Dezembro de 1968
Ao Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1207 e I-1312 a I-1317
Aprova como normas definitivas os estudos E-1538, E-1542 e E-1552
Torna extensivo, na parte aplicável, aos viajantes que, não possuindo passaportes, utilizem salvos-condutos nas suas deslocações a Espanha as disposições da Portaria n.º 359/75, de 11 de Junho, com diversas adaptações