Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-03 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341/75

Autoriza a aceitação pelo Estado da doação de uma propriedade para instalação de uma escola de feitores agrícolas, integrada na Escola Técnica de Mirandela, e o consequente pagamento de uma pensão vitalícia ao doador

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1975-07-03 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 340/75

Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva

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1975-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 361/75, de 11 de Junho

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1975-07-02 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 339-A/75

Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos

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1975-07-02 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-07-02 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 150/1975, de 2 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 336/75

Altera a redacção do artigo 177.º do Código de Processo do Trabalho

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1975-07-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Decreto n.º 338/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

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1975-07-02 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 150/1975, de 2 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 334/75

Determina que a freguesia de Vale de Torno, do concelho de Vila Flor, distrito de Bragança, passe a denominar-se Valtorno

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1975-07-02 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 339-B/75

Autoriza o governador do Banco de Portugal, em representação do Estado Português no Fundo Monetário Internacional, a depositar neste o instrumento pelo qual se declare que o Estado Português assume todas as obrigações de participante na Conta de Saque Especial

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1975-07-02 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 150/1975, de 2 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 333/75

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a fim de prover às necessidades dos serviços assistenciais de alguns bairros municipais

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1975-07-02 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 150/1975, de 2 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 331/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 37833 , de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil

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1975-07-02 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 150/1975, de 2 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 337/75

Oficializa o Instituto de António Feliciano de Castilho e integra-o no Centro de Educação Especial de Lisboa

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1975-07-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Decreto n.º 339/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

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1975-07-02 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 150/1975, de 2 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria um Gabinete para Estudos da Política Automóvel, que funcionará no âmbito do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

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1975-07-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 150/1975, de 2 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 335/75

Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Porto Torres (Itália)

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