Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-04 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 152/1975, de 4 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1975-07-04 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 152/1975, de 4 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1975-07-03 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 347/75

Promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura

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1975-07-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 412/75

Fixa as lotações completa e normal do navio-tanque São Gabriel e estabelece a sua constituição

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1975-07-03 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344/75

Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, a que se refere a Decreto-Lei n.º 124/73, de 24 de Março

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1975-07-03 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Secretário de Estado do Tesouro no Subsecretário de Estado da competência para a gestão dos assuntos relativos a seguros

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1975-07-03 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 415/75

Fica sujeita ao regime de preços controlados a venda de salsichas tipo Francfort

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1975-07-03 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 343/75

Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem

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1975-07-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 413/75

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias

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1975-07-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/75

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73 , de 31 de Março

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1975-07-03 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/75

Transfere para o Estado a titularidade das acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., não pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa

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1975-07-03 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 416/75

Estabelece as margens de comercialização dos detergentes líquidos das marcas Lavax, Sonasol, Lavax Rosa, Lavax Lãs e Soflan

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1975-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/75, de 18 de Junho, que eleva a 10000$00 o limite da emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço

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1975-07-03 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 414/75

Sujeita ao regime de preços livres a venda de mobiliário metálico

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1975-07-03 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 345/75

Estabelece a forma de provimento dos lugares de chefe de secção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

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