Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-07 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 154/1975, de 7 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353/75

Altera a redacção do artigo 401.º do Estatuto Judiciário

1975-07-07 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 154/1975, de 7 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 422/75

Fixa o contingente de veículos ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa

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1975-07-07 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 154/1975, de 7 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 420/75

Autoriza a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente

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1975-07-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 154/1975, de 7 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 421/75

Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Pará seja aumentado de um vice-cônsul

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1975-07-05 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 153/1975, de 5 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 350/75

Extingue o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e cria, na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Corpo de Tropas Pára-Quedistas

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1975-07-05 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 153/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério

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1975-07-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 153/1975 1.ª Série

Portaria n.º 419-B/75

Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, relativamente ao respectivo pessoal

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1975-07-05 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 153/1975, de 5 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 418/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Angola em vigor no ano de 1975

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1975-07-05 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 153/1975, de 5 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-07-05 Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 153/1975 1.ª Série

Portaria n.º 418-A/75

Indica os vários tipos e categorias de docentes englobados nos escalões I e II do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 290/75 , de 14 de Junho

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1975-07-05 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 153/1975, de 5 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, na cidade da Praia, e respectiva secção consular

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1975-07-05 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 153/1975, de 5 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 351/75

Institui os conselhos regionais de reforma agrária

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1975-07-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 152/1975, de 4 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 417/75

Estabelece disposições sobre a prestação de serviço militar na Armada pelos indivíduos habilitados com os cursos de oficial da marinha mercante

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1975-07-04 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Diário do Governo n.º 152/1975, de 4 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 349/75

Cria, junto do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão de Apoio às Cooperativas e define a sua competência

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1975-07-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 152/1975, de 4 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348/75

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/74 , de 1 de Junho

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