Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-09 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 156/1975, de 9 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do Decreto-Lei n.º 412/74, de 6 de Setembro, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano

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1975-07-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 156/1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública a notificação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à aplicação ao território de Hong-Kong da Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores

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1975-07-09 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 156/1975 1.ª Série

Decreto n.º 358/75

Exonera o Dr. António Seixas da Costa Leal do cargo de Secretário de Estado do Orçamento

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1975-07-09 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 156/1975 1.ª Série

Decreto n.º 361/75

Nomeia o Dr. Ludovico Morgado Cândido Subsecretário de Estado do Orçamento

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1975-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 155/1975, de 8 de julho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias

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1975-07-08 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 155/1975, de 8 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/75

Adopta medidas de defesa dos recursos naturais

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1975-07-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 155/1975, de 8 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

Fixa as directivas monetárias a adoptar para as transacções do comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia

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1975-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 155/1975, de 8 de julho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, que fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino

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Despacho Ministerial

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes sejam alterados no sentido de a República Socialista da Checoslováquia deixar de figurar no anexo C

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1975-07-08 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 155/1975, de 8 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 354/75

Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias

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1975-07-08 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 155/1975, de 8 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/75

Aprova medidas de protecção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal

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1975-07-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 155/1975, de 8 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 355/75

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial da quantia de 1000000$00

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1975-07-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 154/1975, de 7 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que suspende a gerência da empresa Martins & Rebello e nomeia uma comissão administrativa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Junho de 1975

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1975-07-07 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 154/1975, de 7 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/75

Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF)

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1975-07-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 154/1975, de 7 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 419/75

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada a corveta Afonso Cerqueira

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