Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Islândia, da Bolívia e do Sultanato de Oman depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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1975-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294-A/75, de 17 de Junho, que mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário

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1975-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete

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1975-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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1975-07-10 Ministério do Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 424/75

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos aparelhos electro-domésticos

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1975-07-10 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/75

Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública

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1975-07-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 425/75

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Budapeste

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1975-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o anexo à Portaria n.º 375/75 , de 18 de Junho, que introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 , de 22 de Maio

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1975-07-09 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 156/1975 1.ª Série

Decreto n.º 360/75

Nomeia o Dr. José dos Santos Ramalheira Secretário de Estado do Orçamento

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1975-07-09 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 156/1975, de 9 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa os limites da capacidade de laboração diária constantes do n.º 3 do despacho de requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de trigo, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1975

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1975-07-09 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 156/1975, de 9 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma comissão de inquérito e de trabalho para a empresa Luso Serra, Lda., e indica a sua constituição

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1975-07-09 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente - Direcção-Geral da Educação Permanente Diário do Governo n.º 156/1975, de 9 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 423/75

Introduz alterações na Portaria n.º 908/73, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Exames do Ensino Primário Supletivo para Adultos

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1975-07-09 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 156/1975 1.ª Série

Decreto n.º 359/75

Exonera o Dr. Alberto José dos Santos Ramalheira do cargo de Subsecretário de Estado do Orçamento

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1975-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 156/1975, de 9 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina várias providências relativas à Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

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1975-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 156/1975, de 9 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina várias providências relativas às empresas Mármores do Condado, S. A. R. L., e Pardal Monteiro, Lda.

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