Decreto-Lei n.º 366/75
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 156-A/75, de 25 de Março (empréstimos hipotecários a conceder pela Caixa Económica de Lisboa)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 367/75
Transita para o Ministério dos Negócios Estrangeiros a Secretaria de Estado da Emigração, que se achava dependente do Ministério do Trabalho
Portaria n.º 428/75
Manda extinguir diversos organismos dependentes do Comando Naval de Moçambique
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Despacho
Altera os mapas II e III do quadro do pessoal médico dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/75, que introduz diversas modificações no Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 364/75
Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75
Portaria n.º 426/75
Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola, em vigor no ano de 1975
Portaria n.º 426-A/75
Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário
Aviso
Torna público ter sido celebrado um acordo sobre abolição recíproca de vistos consulares em passaportes entre os Governos de Portugal e da Suíça
Resolução do Conselho de Ministros
Promove a intervenção do Estado na empresa Feruni
Decreto-Lei n.º 363/75
Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior
Resolução do Conselho de Ministros
Nomeia uma comissão administrativa para a Sodim, concessionária do Hotel Ritz, e fixa a sua constituição