Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-17 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria o Grupo de Gestão da Qualidade Industrial (GGQI) e fixa a sua constituição

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1975-07-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 376/75

Prorroga o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, para aplicação das regras da carreira de administração hospitalar

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1975-07-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/75

Reorganiza os institutos de medicina legal

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1975-07-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 439/75

Equipara os cursos técnicos das escolas do serviço de saúde e assistência do ultramar aos dos centros de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos da Secretaria de Estado da Saúde

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1975-07-17 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/75

Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos

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1975-07-16 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-07-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/75

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1975-07-16 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 162/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372-A/75

Regula a cessação do contrato individual de trabalho

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1975-07-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-07-16 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 438/75

Determina que sejam emitidos e postos em circulação, em Macau, selos postais comemorativos do 1.º aniversário do dia 25 de Abril

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1975-07-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

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1975-07-16 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 371/75

Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto

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1975-07-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 370/75

Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições

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1975-07-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 161/1975, de 15 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 437/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-07-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 161/1975, de 15 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 435/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975

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