Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-19 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 165/1975, de 19 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 442/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1179

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1975-07-19 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 165/1975, de 19 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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Portaria n.º 443/75

Aprova como normas definitivas os estudos E-1561 e E-1562

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1975-07-18 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, para o Planeamento e Coordenação Económica e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/75

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa

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1975-07-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/75

Cria uma delegação em Coimbra do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

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1975-07-18 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377/75

Define as condições em que se processa o apoio nacional ao Comando da Área Ibero-Atlântica (Comiberlant)

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1975-07-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 379/75

Abre créditos especiais no montante de 171190074$40

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1975-07-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 318/75, de 27 de Junho

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1975-07-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 380/75

Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 889277205$50

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1975-07-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 440/75

Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC)

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1975-07-18 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/75

Torna extensivo aos militares em serviço na Presidência da República o regime previsto no Decreto-Lei n.º 180/75, desde que tenham optado ou sejam abonados pelos seus vencimentos militares

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1975-07-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 317/75, de 27 de Junho

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1975-07-17 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375/75

Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios rústicos)

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1975-07-17 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução

Nomeia uma comissão administrativa para a Editorial República, S. A. R. L., e o director do jornal República

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1975-07-17 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Lei n.º 7/75

Insere disposições relativas à descolonização de Timor

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