Legislação
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Reorganiza os serviços da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores - Revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 49059 no que se refere à competência do conselho administrativo do Instituto Hidrográfico e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 444/72
Delego no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do mesmo artigo
Concede uma pensão de reserva a militares com mais de 15 anos de serviço e menos de 40 de idade
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74 , que definiu as linhas gerais de política e gestão do pessoal da função pública
Congela as contas bancárias de Fernando do Carmo Esteves e outros
Determina o congelamento geral dos bens de José Neves e sua esposa
Prorroga para 31 de Dezembro de 1975 o prazo aprovado pela Portaria n.º 866/74, de 31 de Dezembro, salvo no que respeita aos infantários e jardins-de-infância
Determina que o Preventório do Funchal seja destinado a hospital pediátrico do futuro Centro Hospitalar do Funchal