Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 168/1975, de 23 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os órgãos sociais da empresa Handy Anglo Portuguese - Cantoneiras Metálicas, Lda., e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

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1975-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Roménia assinado um Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento Contínuo da Cooperação Económica e Técnica

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1975-07-22 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 392/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem

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1975-07-22 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387/75

Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência

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1975-07-22 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 389/75

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado

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1975-07-22 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em Argel e Damasco

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1975-07-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 390/75

Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as cooperativas agrícolas e suas uniões constituídas à data da entrada em vigor deste diploma e geridas pelos órgãos sociais normais

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1975-07-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 449/75

Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 759/74, de 23 de Novembro, relativa a casas de renda limitada

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1975-07-22 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Nomeia uma comissão administrativa para a Federação dos Vinicultores do Dão

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1975-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinada uma Declaração Conjunta Relativa à Cooperação entre Portugal e a Suécia no Domínio Económico e Social

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1975-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 448/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Ankara, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1975

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1975-07-22 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/75

Atribui à Junta Central das Casas do Povo competência para a prática de actos da competência do extinto Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

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1975-07-22 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 388/75

Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial

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1975-07-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Substitui a direcção da Caixa Nacional de Pensões por uma comissão administrativa e fixa a sua constituição

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1975-07-22 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 386/75

Cria no concelho de Évora a freguesia de S. Sebastião da Giesteira

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