Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-25 Presidência da República Diário do Governo n.º 170/1975, de 25 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Indica as duas propriedades do Estado que o Presidente da República deseja utilizar para a Secretaria da Presidência e para sua residência e das pessoas de sua família

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1975-07-25 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 170/1975, de 25 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1975-07-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 169/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 347/75 , de 7 de Junho

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1975-07-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 169/1975 1.ª Série

Decreto n.º 396/75

Abre um crédito especial no montante de 590000000$00

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1975-07-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General da Força Aérea Diário do Governo n.º 169/1975, de 24 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 453/75

Aprova o Regulamento para a Organização e Funcionamento do MFA na Força Aérea

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1975-07-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 169/1975, de 24 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 395/75

Fixa a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto no Decreto n.º 46066

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1975-07-24 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento Económico - Centro de Estudos de Planeamento Diário do Governo n.º 169/1975, de 24 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 454/75

Aprova modelo de cartão de identidade para o Centro de Estudos de Planeamento

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1975-07-23 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 168/1975, de 23 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 450/75

Autoriza a Siderurgia Nacional a proceder à revisão do preço do coque

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1975-07-23 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 168/1975, de 23 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 393/75

Cria as cédulas de operador de substâncias explosivas, de explosivos ou de pólvoras. - Revoga o Decreto n.º 189/73, de 27 de Abril

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1975-07-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 168/1975, de 23 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 394/75

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para aquisição de um conjunto de imóveis situados em Lisboa, pela importância de 250000000$00

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1975-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 168/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia vários administradores por parte do Estado para as Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L.

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1975-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 168/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Mantém a sobretaxa de importação de automóveis criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio

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1975-07-23 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 168/1975 1.ª Série

Portaria n.º 452/75

Estabelece normas sobre o exercício da caça

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1975-07-23 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 168/1975 1.ª Série

Portaria n.º 451/75

Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça

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1975-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 168/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a abertura de um inquérito à gestão da Companhia Nacional de Navegação nos últimos exercícios

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