Decreto n.º 412-F/75
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 412-B/75
Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de Estado do Abastecimento e pela Secretaria de Estado do Comércio Interno - Extingue o Ministério da Coordenação Interterritorial e cria, em sua substituição, a Secretaria de Estado da Descolonização, que fica na dependência do Primeiro-Ministro
Aviso
Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativos ao Transporte Internacional Rodoviário
Decreto-Lei n.º 412-A/75
Permite o pagamento de horas extraordinárias para além do limite de um terço da remuneração principal ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões, Divisão de Dragagens da Direcção-Geral de Portos, Juntas Autónomas dos Portos e Inspecção-Geral de Navios
Lei n.º 9/75
Atribui competência a um tribunal militar revolucionário para o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975
Decreto-Lei n.º 410/75
Isenta da aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 656/74 os indivíduos, não pertencentes aos quadros, que, tendo prestado serviço à Administração hajam deixado o serviço por motivo de prestação de serviço militar
Decreto-Lei n.º 412-C/75
Adita um número ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23/75, relativo a pensões de aposentação
Portaria n.º 478-A/75
Determina que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, relativamente a Macau, sejam modificados determinados valores
Decreto n.º 412-G/75
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
Decreto n.º 409-B/75
Adopta medidas que permitam resolver com eficiência a situação dos agentes portugueses que tenham pertencido aos serviços do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios de expressão portuguesa que já ascenderam ou venham a ascender à independência
Portaria n.º 477/75
Extingue a Estação Radionaval de S. Tomé e os postos radionavais do Príncipe e do ilhéu de Gago Coutinho
Aviso
Torna público que foi assinado um Acordo de Concessão entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América (Concessão para Treino e Consultas Técnicas)