Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 417/75
Altera o n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 694/70 , de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 416/75
Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 452/71 (autos ou denúncias enviados à Direcção-Geral de Fiscalização Económica)
Decreto-Lei n.º 414/75
Cria a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística e as subcomissões de sindicância
Portaria n.º 479/75
Determina que o comandante da Defesa Marítima do Porto de Faro deixe de exercer, por inerência e cumulativamente, as funções de capitão do respectivo porto
Despacho
Determina que a Guarda Fiscal deixe de cobrar em determinados cais dos portos do Douro e Lixões os emolumentos a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Tabela dos Emolumentos Especiais
Decreto-Lei n.º 415/75
Fixa o regime de custas nos incidentes de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio
Decreto n.º 412-E/75
Revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 236/72, que estabelece várias disposições sobre o pessoal da Secretaria Notarial de Macau
Decreto-Lei n.º 411/75
Permite o reingresso na magistratura judicial de magistrados que desempenhem os cargos de procurador-geral da República e de presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Decreto-Lei n.º 412/75
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte
Decreto n.º 412-D/75
Define a fórmula do cálculo das pensões de reforma dos funcionários do ultramar