Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-08-12 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 484/75

Determina várias medidas relativamente a determinados funcionários do Instituto da Família e Acção Social e de outros organismos dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social

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1975-08-11 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 184/1975, de 11 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424/75

Regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário

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1975-08-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 184/1975, de 11 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 423/75

Aprova para ratificação a Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo

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1975-08-11 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 184/1975, de 11 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 422/75

Promulga medidas de segurança relativas à armazenagem de gases de petróleo liquefeitos

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1975-08-09 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo Diário do Governo n.º 183/1975, de 9 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 420/75

Aprova o quadro único do pessoal permanente da Direcção-Geral do Turismo

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1975-08-09 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 183/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 421-A/75

Concede um subsídio de férias ao pessoal militar e militarizado da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana

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1975-08-09 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 183/1975, de 9 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 481/75

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1311

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1975-08-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 183/1975, de 9 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 419/75

Permite transferências de verbas com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta

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1975-08-09 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 183/1975, de 9 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 421/75

Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio

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1975-08-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 183/1975, de 9 de agosto de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa normas sobre os critérios de avaliação do aproveitamento escolar dos alunos do ensino superior

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1975-08-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica Diário do Governo n.º 183/1975, de 9 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 418/75

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)

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1975-08-08 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 182/1975 1.ª Série

Decreto n.º 417-D/75

Nomeia dois Vice-Primeiros-Ministros

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1975-08-08 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 182/1975 1.ª Série

Decreto n.º 417-A/75

Exonera vários Ministros

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1975-08-08 Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Educação e Cultura e da Comunicação Social Diário do Governo n.º 182/1975, de 8 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/75

Integra a Orquestra Filarmónica de Lisboa no Teatro Nacional de S. Carlos

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1975-08-08 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 182/1975 1.ª Série

Decreto n.º 417-F/75

Nomeia o Secretário de Estado da Descolonização

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