Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-08-13 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 186/1975, de 13 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 487/75

Aprova a revisão da norma NP-511 «Sumos, polmes e seus derivados»

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1975-08-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 186/1975, de 13 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/75

Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1975-08-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 186/1975, de 13 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 430/75

Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola

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1975-08-13 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 186/1975, de 13 de agosto de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Dar-es-Salam, e respectiva secção consular

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1975-08-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 186/1975, de 13 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 490/75

Determina várias normas relativas à simplificação e racionalização das operações de aceitação, transmissão e entrega de encomendas postais

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1975-08-13 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 186/1975, de 13 de agosto de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-08-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 186/1975, de 13 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 485/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-08-12 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/75

Cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação

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1975-08-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 482/75

Anula o concurso público para a concessão de instalação e exploração das lojas francas no Aeroporto de Lisboa, atribuindo essa concessão de exploração à TAP

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1975-08-12 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 483/75

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1318 a I-1322 e I-1330

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1975-08-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/75

Elimina as notas aos artigos 24.01.02, 24.02.01, 24.02.02, 24.02.03, 24.02.04, 24.02.05 e 24.02.06 da Pauta dos Direitos de Importação e revoga o § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41386, de 22 de Novembro de 1957, e o § 4.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957

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1975-08-12 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/75

Amnistia infracções puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos

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1975-08-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/75

Cria o Tribunal Militar Revolucionário

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1975-08-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a conceder apoio financeiro a diversas empresas de transporte de Lisboa e do Porto

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1975-08-12 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/75

Cria na Universidade do Porto o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

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