Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-08-19 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 190/1975, de 19 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 443/75

Regula a colocação do pessoal da extinta Escola Preparatória de D. Francisco de Almeida

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1975-08-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 190/1975, de 19 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 503/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Zomba

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1975-08-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 190/1975, de 19 de agosto de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1975, relativa a uma transferência de verbas no Orçamento da Previdência do Conselho de Ministros

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1975-08-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 190/1975, de 19 de agosto de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a intervenção do Estado em diversas empresas do grupo Handy e alarga às restantes empresas do mesmo grupo os poderes da comissão administrativa nomeada para a Handy Angle Portuguesa

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1975-08-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 190/1975, de 19 de agosto de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado no Estaleiro António Pena

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1975-08-19 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 190/1975, de 19 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 504/75

Declara zona degradada a zona da Lapa, freguesia de Cedofeita, concelho do Porto

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1975-08-19 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 190/1975, de 19 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 444/75

Equipara a Caixa Nacional de Pensões ao Estado para efeitos de representatividade total da posição accionista da Previdência nas assembleias gerais das empresas

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1975-08-18 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 502/75

Permite que os titulares de cartas de condução emitidas nas antigas colónias portuguesas até ao seu acesso à independência possam trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada

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1975-08-18 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 501/75

Declara zona degradada a zona do Bairro do Leal, freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto

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1975-08-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

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1975-08-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 500/75

Fixa a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Praga

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1975-08-18 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 441/75

Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços

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1975-08-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado nas Empresas Maiombe, Maiombessan e Madeisul e nomeia para o conjunto das três empresas uma comissão administrativa

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1975-08-18 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 499/75

Determina o processo de substituição do presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento nas suas licenças, faltas ou impedimentos

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1975-08-18 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 498/75

Aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais

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