Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-08-22 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 193/1975, de 22 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 509/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1211

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1975-08-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 193/1975, de 22 de agosto de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão administrativa para a Facar - António de Carvalho e Filhos e fixa a sua constituição

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1975-08-22 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 193/1975, de 22 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 455/75

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º e elimina o artigo 6.º do Decreto n.º 275/74 (Comando do Corpo de Fuzileiros)

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1975-08-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 193/1975, de 22 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 458/75

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção de Obras Públicas da Horta

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1975-08-21 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 454/75

Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define normas relativas à colocação e permuta de professores

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1975-08-21 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 453/75

Nacionaliza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L.

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1975-08-21 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 451/75

Define o modo como devem realizar-se os contratos de venda a prestações a retalho

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1975-08-21 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-08-21 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 450/75

Aplica ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o disposto no Decreto-Lei n.º 89/75, de 28 de Fevereiro (amnistia de infracções disciplinares)

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1975-08-21 Não especificado Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 1.ª Série

Rectificação

(sem sumário)

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1975-08-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 452/75

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxas de juros de mora)

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1975-08-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 191/1975, de 20 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 507/75

Declara zona degradada a zona do Bairro de Chaves de Oliveira, freguesia de Campanhã, concelho do Porto

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1975-08-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 191/1975, de 20 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 506/75

Fixa os coeficientes a aplicar a diversos bens, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1975-08-20 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 191/1975, de 20 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 449/75

Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário

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1975-08-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 191/1975, de 20 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447/75

Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas

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