Legislação
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Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva, prestando serviço
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino)
Suspende os órgãos sociais da empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa
Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em...
Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas em Angola
Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte
Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros
Introduz alterações no orçamento das forças terrestres de Angola em vigor no ano de 1975
Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição
Considera transitoriamente suspensa a vigência do Acordo de Alvor, concluído em 15 de Janeiro de 1975 entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)
Torna extensivo à Lagoaverde - Sociedade Turística do Algarve, S. A. R. L., o disposto na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1974, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, da mesma data
Nomeia uma comissão administrativa para a Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L., e fixa a sua constituição
Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S. A. R. L., o Amoníaco Português, S. A. R. L., e os Nitratos de Portugal, S. A. R. L.
Determina várias providências relativamente à Companhia de Fiação de Tomar e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa